Prescrição de dívida: depois de quantos anos a dívida deixa de poder ser cobrada?

A prescrição é a perda do direito de cobrar uma dívida na Justiça depois de certo tempo. Para muitas dívidas de consumo representadas em contrato ou documento, como empréstimos, cartões e financiamentos, o prazo geral de cobrança é de cinco anos, previsto no Código Civil (art. 206, § 5º, inciso I), contado a partir do vencimento. A prescrição não apaga a dívida: ela impede a cobrança judicial, mas o credor ainda pode pedir o pagamento por outros meios, e você pode pagar se quiser. O prazo pode ter regras próprias e causas de interrupção; por isso, confirme o seu caso com um profissional.

O que a prescrição significa na prática

Quando a prescrição se consuma:

• o credor não pode obter uma sentença que obrigue você a pagar;
• a dívida passa a ser uma obrigação natural: se você pagar espontaneamente, não poderá pedir o dinheiro de volta;
• o registro em cadastro de inadimplentes não pode mais ser mantido além do prazo legal (veja abaixo).

A prescrição não é aplicada automaticamente em todos os casos: muitas vezes é preciso alegá-la no processo, por meio de advogado ou defensor público.

Prazos mais comuns

Os prazos dependem da natureza da dívida e podem variar. De forma geral:

Os prazos acima são referências gerais e podem ter exceções. A natureza do título e o tipo de ação influenciam a contagem; leve o seu contrato a um advogado ou à Defensoria Pública para análise.

A diferença entre prescrição e nome negativado

Duas contagens diferentes são frequentemente confundidas:

• Prescrição da cobrança judicial: o prazo depende do tipo de dívida (muitas vezes cinco anos).
• Permanência do nome em cadastro de inadimplentes: o Código de Defesa do Consumidor limita a cinco anos a manutenção do registro. A Súmula 323 do STJ estabelece que a inscrição pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Ou seja, mesmo que a dívida ainda não esteja prescrita, o registro deve sair após cinco anos da data do vencimento. Veja o guia sobre quanto tempo o nome fica negativado.

O que interrompe a prescrição

A contagem do prazo pode ser interrompida e recomeçar do zero em algumas situações previstas no Código Civil, como:

• ajuizamento de ação de cobrança pelo credor, com citação válida;
• protesto do título, em certos casos;
• ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (por exemplo, uma proposta ou um acordo assinado), conforme o art. 202 do Código Civil.

Por isso, a recomendação é cuidado ao reconhecer dívida antiga por escrito. Antes de negociar, verifique a data do vencimento, a data do último pagamento e se houve ação judicial. Em dívidas antigas, converse com um advogado ou com a Defensoria Pública antes de assinar acordos.

Exemplo de contagem

Exemplo ilustrativo: uma dívida de cartão venceu em 10 de março de 2019 e nunca foi paga nem foi alvo de ação judicial. Em 10 de março de 2024 completam-se cinco anos. Nesse cenário hipotético, a cobrança judicial poderia estar prescrita e o registro em cadastro não poderia mais ser mantido. Se, em 2022, houve pagamento parcial ou reconhecimento formal, a contagem pode ter sido interrompida. Cada caso depende dos fatos e documentos.

Devo pagar uma dívida prescrita?

Não há obrigação judicial de pagar, mas a decisão é pessoal. Considere:

• Razões para pagar: se você quer resolver a pendência por razões morais ou comerciais, ou se o credor oferece desconto significativo e você tem interesse em crédito futuro.
• Razões para não pagar: o credor não pode ingressar na Justiça com sucesso, e o nome não pode ficar negativado além de cinco anos.
• Cuidado: o pagamento voluntário não pode ser reavido, e acordos assinados podem ser considerados reconhecimento da dívida.

Se o credor insiste na cobrança de dívida prescrita, ele não pode usar ameaças ou constrangimento. Veja cobrança abusiva e direitos do devedor.

Passo a passo para verificar uma dívida antiga

1. Reúna documentos: contrato, faturas, notificações e comprovantes.
2. Descubra a data do vencimento da primeira parcela em atraso.
3. Verifique se houve ação judicial consultando o site do tribunal do seu estado com o CPF.
4. Confira se há protesto, quando for o caso.
5. Peça ao credor o histórico da dívida.
6. Procure orientação na Defensoria Pública, no Procon ou com um advogado antes de assinar acordo.

Quando consultar um profissional

Procure orientação jurídica se: a dívida é antiga e o credor ameaça processar; você recebeu citação judicial; o valor é alto; há dúvida sobre prazos; ou houve pagamento parcial ou acordos anteriores. A análise correta pode evitar o pagamento de dívida prescrita ou, ao contrário, a perda de um bom acordo.

Perguntas frequentes

Dívida prescrita pode ser negativada?

O registro em cadastros de inadimplentes tem limite de cinco anos, conforme o CDC e a Súmula 323 do STJ. Após esse prazo, o registro deve ser excluído.

Se eu pagar uma dívida prescrita, posso pedir o dinheiro de volta?

Em regra, não. O Código Civil não permite repetição do que foi pago voluntariamente em obrigação prescrita. Pense bem antes de pagar.

A prescrição conta a partir de quando?

Em geral, a partir do vencimento da obrigação ou da última parcela em atraso, conforme o caso. Peça análise do contrato para confirmar.

O credor pode me cobrar por telefone depois da prescrição?

A cobrança extrajudicial não é proibida por si só, mas não pode envolver ameaça, constrangimento ou informações falsas. Em caso de abuso, registre reclamação.

Fontes oficiais

• Planalto — Código Civil (Lei 10.406/2002) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Superior Tribunal de Justiça — Súmula 323 e jurisprudência sobre prescrição.
• Conselho Nacional de Justiça — informações sobre consulta processual.
• Defensoria Pública da União — orientação jurídica gratuita; há defensorias estaduais.